Alterações ao Código da Estrada – 1 de janeiro de 2014

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NOTA: Face à quantidade de artigos na imprensa com erros graves sobre a atualização do código da estrada, a MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta – publica um comunicado sobre as alterações ao código da estrada, em vigor a 1 de janeiro de 2014.

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Carina João, deputada da assembleia da república, e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária, explica as alterações ao código da estrada.

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Artigos relacionados:
Posicionamento na via
A propósito de circular de bicicleta a par

Diário da República com o Código da Estrada atualizado.

Portaria n.º 311-B/2005 de 24 de março, que regulamenta a iluminação dos veículos (incluindo velocípedes).

O nosso país deu um salto civilizacional. Aproximámo-nos um pouquinho mais dos países do primeiro mundo. A Assembleia da República aprovou o novo código da estrada. Votação da generalidade em abril de 2013, na especialidade e votação global final em julho de 2013.

Destacam-se os seguintes artigos do texto aprovado:

Artigo 11.º – Condução de veículos e animais

1 – Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as exceções previstas neste Código.

2 – Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.

3 – O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis.

Artigo 17.º –  Bermas e passeios

1-  Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local.

2-  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. 

Artigo 18.º –  Distância entre veículos

1 – (…)
2 – (…)
3 – O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros, para evitar acidentes. 

Artigo 25.º – Velocidade moderada

1- (…)
a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões ou de velocípedes;

Artigo 32.º Cedência de passagem a certos veículos

1 (…)

2 (…)

3 – Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas.

4 – (…)

5 – Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.

6 – O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo anterior.

[Nota-se a omissão da referência a velocípedes!!]

[IMPORTANTE: na lei anterior:

4 – O condutor de um velocípede, de um veículo de tração animal ou de animal ou animais deve ceder a passagem aos veículos a motor.]

Artigo 38.º – Realização da manobra (ultrapassagem)

a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)

e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, deve guardar-se a distância lateral mínima de 1,5 metros e abrandar a velocidade. 

Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento

b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

Artigo 77.º

Vias de trânsito reservadas

1 – Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.

2 – É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.

3 – Pode ser permitida em determinados casos a circulação nas vias referidas no n.º 1 por veículos de duas rodas, mediante deliberação da Câmara Municipal competente em razão do território.

[Ou seja, há a possibilidade de veículos de duas rodas circularem em vias reservadas (faixas BUS), mediante deliberação da Câmara Municipal]

Artigo 78.º – Pistas especiais

1- Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.

[Esta redação é fundamental. O advérbio preferencialmente não existia na legislação anterior. Com esta revisão, deixa de ser obrigatório circular na ciclovia].

2- (…)
3- Nas pistas destinadas a velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelarem reboque, excepto se o conjunto não exceder a largura de um metro.
4- (…)
5- (…)

Artigo 78.º – A  Zonas de coexistência

1 – Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:

a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública;

b) É permitida a realização de jogos na via pública;

c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;

d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos;

e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização;

f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.

2 – Na regulamentação das zonas de coexistência deverão observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas zonas referidas no presente artigo, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.

3 – Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

4 – Quem infringir o disposto na alínea f) do n.o 1 é sancionado com coima de € 90 a € 450.

Artigo 90.º Regras de condução

1- Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:

e)

Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.

2- Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito. 

 [na redação anterior, era proibido seguir a par. Note-se a contradição entre a alínea e) do n.º 1 e º n.º 2]

3 – Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.

[A versão anterior da lei: “Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios”. Para mudar de direção, havendo mais do que uma faixa, se o condutor quiser virar para a esquerda, deve posicionar-se na faixa mais à esquerda – v. art. 44.º ]

103.º – Cuidados a observar pelos condutores

1 – Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.

2 – Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.

3 – Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

[a versão anterior da lei nem sequer fazia referência a velocípedes. É pena que só mande abrandar os veículos quando o peão ou velocípede tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem. Devia mandar abrandar o condutor quando o peão ou velocípede aguardam para atravessar a faixa de rodagem.]

Artigo 113.º

Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral

1- (…)
2 – Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado.
3- Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de uma criança.

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Artigo 7.º – Avaliação legislativa

Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação da aplicação do Código da Estrada e respetiva legislação complementar.

Artigo 9.° – Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação.

Artigo 12.° – Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

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Diário da República com o Código da Estrada atualizado.

Portaria n.º 311-B/2005 de 24 de março, que regulamenta a iluminação dos veículos (incluindo velocípedes).

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Todo o processo legislativo que conduziu ao novo código da estrada de 2013 pode ser visto aqui:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37564

As versões do documento podem ser consultadas aqui:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=17745

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Reportagem da SIC Notícias sobre o novo código da estrada.

Referências em blogues no estrangeiro:

 

176 pensamentos em “Alterações ao Código da Estrada – 1 de janeiro de 2014

  1. Seria bom e bem mais util, estes incompetentes ditos de autoridade rodoviaria, irem há holanda tirarem lições e conclusões, da forma como os holandeses trata este porbelema do velocípedes, e o uso de bicicleta nestas cidades tem uma expressão enorme.
    Mais ainda vou dar um simples exemplo.
    dois ciclista a circularem lado a lado na rua do OURO em lisboa, rua esta que só tem uma linha de trânsito geral, uma vez que a segunda mais à direita está reservada ao BUS, e estes dois ciclistas por ja estarem esgotados fisicamente, ao por simplesmente lhes apetecer irem a pedalar muito lentamente, e em alguns casos simplesmente por devirtemento ???

  2. Incrível, estou impressionado com está lei, exemplos, ontem fui em direcção a Monchique no Algarve, 3 rapazes de bicicleta ao lado uns dos outros uma fila de 3 Km traço continuo, e ninguém podia ultrapassar, foi do mais lindo pagamos imposto de circulação o combustível mais caro da Europa, e os ciclistas gozam com quem trabalha, lindo país, tenho nojo desta gente que cria leis sem responsabilidades, penso que vamos voltar aos antigos tempos, os ciclistas vão ter que ter matricula e seguro para circulação, isto mete nojo um país em decência e ainda mais esta, o que pensam disto?

  3. afinal o que se passa aqui, mudam porque mudam, só por isso, porque não fizeram nada para melhorar, quando começam com partilha de responsabilidades civis, TODOS, quando justificam as alterações com justificações plausiveis, correctas e que sejam compreensiveis pela maioria dosa Portugueses, sim… porque estamos em Portugal, e isto é para portugueses, pessoas com outro tipo de formação e cultura que outros paises onde vão buscar as ideias, mas será que servem para nós, acho que não… porque não perguntam aos p+ortugueses, não será melhor? fazer um painel de pessoas de diversas areas desde o condutor de todos os veiculos até ao politico e chegar a um consenso, não será mais pacifico?, estas multas, ou coimas, deste montante á para ricos? É que a maioria dos portugueses não ganha de salário esses mintantes, estarão a pensar nos portugueses mesmo? Deixem-se de tretas e pensem no pais e povo que têm e governem quem cá está, não os outros…. tenho pena de ser português, e olhem que fiz juramento de fidelidade ao estandarte enquanto militar, mas as pessoas que lá estão dão-me pena….

  4. Pingback: Como andar à chuva de bicicleta | Bicla no Porto

  5. Há muitos anos que faço entre 80kms a 100 kms todos os domingos nas estradas do Norte do pais. Já me deram muitos presentes envenenados, mas este bate todos! Mas porque raio é que alteraram o código?! O que nós queríamos era respeito e não uma guerra! Mas porque raio é que nós havemos de poder ocupar tanto espaço como um carro e andar em magotes? Porque é que não deixaram as coisas como estava? A única coisa que vai acontecer é mais acidentes e mais discussões e faltas de respeito de parte a parte.

  6. Concordo com o comentário anterior, contudo há ciclistas e peões com habilitação para conduzir outras categorias desde a A até á D, ou de ciclomotores, mas estes como ciclistas (refiro-me a alguns) não têm a mesma pustura na condução.
    Entendo que a alteração ao Código da Estrada, veio beneficiar os incumpridores.

  7. axo muito boas as alteraçoes, eu como ando muito de bicicleta,e respeito os sinais e regras de transito,ate deveria ser obrigatorio haver seguro,ainda que minimo,e matricula,bem como uso obrigatorio de capacete e luzes,quando se cicula à noite.se o uso de bicicleta veio para ficar,e muita gente faz dele o transporte,terá de andar o mais equiparado possivel aos veiculos motorizados,pois acidentes acontecem,e normalmente sempre muito feios para velocipedes.
    abraço

  8. Mas que grande confusão!
    Podem continuar a alterar o código que o problema continuará a subsistir… E o problema, acho eu, é a falta de preparação dos utentes da estrada, sejam eles automobilistas, ciclistas ou peões. Grande parte das normas do código diz respeito aos ciclistas e aos peões e, apesar disso, que eu saiba, não é preciso habilitação específica para se conduzir uma bicicleta ou para se circular na estrada a pé. Há automobilistas que não respeitam os ciclistas e os peões e o inverso também é verdadeiro. Vejo ciclistas a circularem na estrada como se estivessem a correr na volta a Portugal, vejo ciclistas e circular em pistas e ciclovias urbanas, lado a lado com peões, como se estivessem a sprintar para cortar a meta duma qualquer prova como vejo peões a atravessar passadeiras como se estivessem em casa… O que é preciso é ensinar, isso sim, as crianças a circularem na via pública, seja a pé ou de bicicleta, logo a a partir do ensino básico, como fazem em alguns países “civilizados” e verão que as coisas melhoram.

    • Eu gostava era de ver vias reservadas para velocipedes porque o velocipede não pode transitar nas mesmas vias onde os automoveis
      motivo o condutor do velocipede não tem seguro o condutor do velocipede não é obrigado a saber a regras e o sinais de transito

    • Eu também gostava de ver a apólice de seguros de certos tótós de 4 rodinhas que por ai andam… Devem ser os mesmos que quando atropelam alguém, peão ou ciclista, dão de frosques como covardes abjectos que são.

      É com esses que voçê se deve preocupar e não com a falta de seguro dos gajos das bicicletas.

      Se lhe derem a escolher entre ser atropelado por uma bicicleta ou por um carro, tenho quase a certeza de qual voçê escolhe… Provavelmente o porquê da sua escolha é a justificação para estes veiculos não terem seguro ou pagarem imposto de circulação…Dói, só que menos e não mata!

      • Leonardo, pensaria da mesma forma se uma bicicleta lhe bater no carro e fugir? Ou se batesse no seu filho? Não mata? Pode matar… E como identifica um ciclista que comete um crime??? Vai a correr atrás dele???

        Temos de nos preocupar sim com a falta de seguro dos ciclistas e sua identificação enquanto veículo. Chama-se seguro de responsabilidade civil, e todos os veículos que circulem em vias públicas devem de o ter! E mais… Se vão usar as estradas devem pagar imposto de circulação sobre as mesmas? Senão porque é que eu com carro e mota tenho de o fazer? Se usam, pagam! Já chegam o que pagamos a mais pelos outros….

        É uma irresponsabilidade por parte do estado o que pretendem com esta lei… Concordo com os direitos, mas faltam os deveres!!
        !

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